AREsp 3235056 - DECISAO

AREsp 3235056 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, o recurso interposto (agravo em recurso especial) era manifestamente incabível, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021; por essa razão o recurso não é conhecido, sendo aplicada a majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver segurança objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, o recurso interposto (agravo em recurso especial) era manifestamente incabível, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021; por essa razão o recurso não é conhecido, sendo aplicada a majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...