AREsp 3177653 - DECISAO

AREsp 3177653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, tornando insuficientes os argumentos apresentados e não havendo óbice a manter a inadmissão do agravo; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: M.G.T SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

M.G.T SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Oportunidade e cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, tornando insuficientes os argumentos apresentados e não havendo óbice a manter a inadmissão do agravo; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)