AREsp 3212764 - DECISAO

AREsp 3212764 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação de Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 284/stf E 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 284/stf E 13/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 13/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação de Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...