AREsp 3194679 - DECISAO

AREsp 3194679 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a majoração de honorários recursais é inviável por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a majoração de honorários recursais é inviável por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se