AREsp 3220743 - DECISAO

AREsp 3220743 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte que se funda na aplicação de recursos repetitivos cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à parte que trata da inadmissão por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO CARBONARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO CARBONARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte que se funda na aplicação de recursos repetitivos cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à parte que trata da inadmissão por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.