AREsp 3202332 - DECISAO

AREsp 3202332 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, devendo ser impugnado por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando, por exemplo, Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, devendo ser impugnado por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando, por exemplo, Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.