AREsp 3203849 - DECISAO

AREsp 3203849 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão expressa no CPC/2015 (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021) do agravo interno como recurso adequado, o agravo em recurso especial é incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão expressa no CPC/2015 (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021) do agravo interno como recurso adequado, o agravo em recurso especial é incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.