AREsp 3215609 - DECISAO

AREsp 3215609 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão recorrida funda-se em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.