AREsp 3168952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; assim, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: R G GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno, Art. 21 E, Inciso V, Efeitos Infringentes

Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno, Art. 21 E, Inciso V Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

R G GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.