AREsp 3220429 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegação de ausência de similitude fática; conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: ABAQUAR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ABAQUAR PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 ausência de similitude fática não impugnada pelo agravante
  3. 3 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegação de ausência de similitude fática; conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.