AREsp 3240538 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à Súmula 282/STF e à ausência de similitude fática), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Unicidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à Súmula 282/STF e à ausência de similitude fática), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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