AREsp 3165616 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Vedação ao revolvimento probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF)
3. 3 Impossibilidade de utilização do recurso especial como terceira instância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regulamentação interna do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).