AREsp 3203399 - DECISAO

AREsp 3203399 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ); quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não se tratar de hipótese de recurso integralmente desprovido ou não conhecido (Tema n. 1.059/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ); quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não se tratar de hipótese de recurso integralmente desprovido ou não conhecido (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.