AREsp 3185866 - DECISAO

AREsp 3185866 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de fundamentos essenciais da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de alegar violação constitucional via recurso especial; insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão recorrido; incidência da Súmula 7/STJ). Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME OLIVEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME OLIVEIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de fundamentos essenciais da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de alegar violação constitucional via recurso especial; insuficiência de argumentos para infirmar o acórdão recorrido; incidência da Súmula 7/STJ). Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).