AREsp 3186518 - DECISAO
Por não haver impugnação específica, por parte da agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 284/STF e a inviabilidade de alegar violação constitucional via recurso especial —, e diante da obrigação legal de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada, o agravo não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
- 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, por parte da agravante, dos fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 284/STF e a inviabilidade de alegar violação constitucional via recurso especial —, e diante da obrigação legal de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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