AREsp 3149251 - DECISAO

AREsp 3149251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem, ônus previsto no CPC/2015 e no Regimento do STJ, e a pretensa revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como impedimento ao reexame de matéria fática
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem, ônus previsto no CPC/2015 e no Regimento do STJ, e a pretensa revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).