AREsp 3158627 - DECISAO

AREsp 3158627 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), bem como a jurisprudência pacífica do STJ; ademais, tendo sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes foram majorados em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação de utilizar interpretação de princípio constitucional para fundamentar admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), bem como a jurisprudência pacífica do STJ; ademais, tendo sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes foram majorados em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.