AREsp 3246440 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: AMERA SURREAUX OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf; 182/stj), Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas (284/stf; 182/stj) Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

AMERA SURREAUX OBINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.