AREsp 3191208 - DECISAO

AREsp 3191208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não houve comprovação de excepcionalidade para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, nem prévia fixação de honorários que autorizasse majoração com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JENEDI SANTOS FARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JENEDI SANTOS FARIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não houve comprovação de excepcionalidade para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, nem prévia fixação de honorários que autorizasse majoração com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se