AREsp 3188034 - DECISAO

AREsp 3188034 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE GILBERTO LINS DA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE GILBERTO LINS DA CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 424e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.