AREsp 3145388 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; não basta alegação genérica de desnecessidade de revolvimento de provas para superar o óbice da Súmula 7, sendo necessário o cotejo entre as premissas fáticas admitidas e a tese recursal.

Parties
Agravante: DIVINA APARECIDA PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DIVINA APARECIDA PIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; não basta alegação genérica de desnecessidade de revolvimento de provas para superar o óbice da Súmula 7, sendo necessário o cotejo entre as premissas fáticas admitidas e a tese recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais legais.