AREsp 3157348 - DECISAO

AREsp 3157348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a íntegra da decisão de inadmissão, não demonstrou o prequestionamento das matérias federais apontadas nem comprovou, com base no acórdão recorrido, que se trataría de mera revaloração jurídica afastando o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: CLAYTON DO CARMO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Parties

CLAYTON DO CARMO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a íntegra da decisão de inadmissão, não demonstrou o prequestionamento das matérias federais apontadas nem comprovou, com base no acórdão recorrido, que se trataría de mera revaloração jurídica afastando o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.