AREsp 3244174 - DECISAO

AREsp 3244174 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em particular a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado — e sendo exigida a impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ADAO BAUMGARTEN KOCHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADAO BAUMGARTEN KOCHEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em particular a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado — e sendo exigida a impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.