AREsp 3244638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há receita legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao ponto de inadmissibilidade por ausência de pressupostos (mencionando súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
• Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis