AREsp 3181466 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7 do STJ e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, bem como violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Impugnação Genérica
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Genérica

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Parties

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7 do STJ e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, bem como violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.