AREsp 3245717 - DECISAO
Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: ROBSON DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu Partes Do Recurso Por Ausência Dos Pressupostos De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROBSON DA SILVA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu Partes Do Recurso Por Ausência Dos Pressupostos De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de inadmissibilidade se funda na sistemática dos recursos repetitivos
- 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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