AREsp 3220205 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessas hipóteses, o agravo interno previsto no art. 1.021, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS OLIMPIO EVANGELISTA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS OLIMPIO EVANGELISTA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.021
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessas hipóteses, o agravo interno previsto no art. 1.021, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.