AREsp 3224934 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada em Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: DANIEL SILVANO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ Art.253
Case Brief
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Parties
DANIEL SILVANO FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento como fundamento da inadmissão
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada em Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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