AREsp 3246291 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a razão relativa à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 280/STF), e diante do preceito legal e regimentar que exige impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência consolidada, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação de súmulas e entendimento consolidado sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a razão relativa à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 280/STF), e diante do preceito legal e regimentar que exige impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência consolidada, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.