AREsp 3230728 - DECISAO

AREsp 3230728 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ônus exigido em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PRISMA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PRISMA EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ônus exigido em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.