AREsp 3212442 - DECISAO

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O agravo foi interposto somente após a inadmissão de um segundo recurso especial apresentado indevidamente contra decisão de inadmissibilidade, configurando erro grosseiro e determinando a ocorrência de preclusão temporal e intempestividade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Intempestividade, Erro Grosseiro Na Interposição
Processo Penal Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Intempestividade Erro Grosseiro Na Interposição

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição inadequada de recurso especial contra decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Preclusão temporal e intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto somente após a inadmissão de um segundo recurso especial apresentado indevidamente contra decisão de inadmissibilidade, configurando erro grosseiro e determinando a ocorrência de preclusão temporal e intempestividade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se