AREsp 3254976 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), devendo a decisão de inadmissibilidade, por ter dispositivo único, ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LEONARDO FRANCAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LEONARDO FRANCAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), devendo a decisão de inadmissibilidade, por ter dispositivo único, ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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