AREsp 3263256 - DECISAO

AREsp 3263256 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via recursal para discutir contrariedade a ato normativo que não é lei federal; acórdão sob enfoque eminentemente constitucional) e diante da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir contrariedade a ato normativo não inserido no conceito de lei federal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via recursal para discutir contrariedade a ato normativo que não é lei federal; acórdão sob enfoque eminentemente constitucional) e diante da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.