AREsp 3213238 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), inclusive quanto à invocação da Súmula 7/STJ e à falta de juntada dos acórdãos paradigmas; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atendimento dos pressupostos recursais (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e invocação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), inclusive quanto à invocação da Súmula 7/STJ e à falta de juntada dos acórdãos paradigmas; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...