AREsp 3228849 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não atacou a Súmula 83/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo sido considerado que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: JULIANO DE LIMA MARQUETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JULIANO DE LIMA MARQUETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não atacou a Súmula 83/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo sido considerado que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
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