AREsp 3265657 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.