AREsp 3203569 - ACORDAO

AREsp 3203569 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar concretamente um dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na origem (a necessidade de reexame probatório, Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante / Agravante: DANA INDÚSTRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Contribuição Previdenciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Concreta, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Preventivo Decadência Contribuição Previdenciária Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Concreta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANA INDÚSTRIAS LTDA.

Recorrente / Impetrante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta de fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar concretamente um dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na origem (a necessidade de reexame probatório, Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.