AREsp 3251044 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único (impossibilidade de impugnação parcial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.