AREsp 3220884 - DECISAO

AREsp 3220884 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do recurso e determino, caso exista fixação prévia de honorários, a sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUEIDY DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SUEIDY DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  3. 3 Afastamento da fungibilidade recursal diante de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do recurso e determino, caso exista fixação prévia de honorários, a sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade...