AREsp 3257335 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIANO PEREIRA TRITOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

CLEUSA MARIANO PEREIRA TRITOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.