AREsp 3236019 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação especificamente dirigida a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente à Súmula 211/STJ, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ANA KAROLINA ARAUJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINA ARAUJO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação especificamente dirigida a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente à Súmula 211/STJ, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...