AREsp 3228139 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão como exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento baseado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão como exige o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se