REsp 2211108 - DECISAO

REsp 2211108 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi inadequado para impugnar decisão da Presidência do STJ, pois o recurso cabível quando a decisão é proferida por Ministro/Relator é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; havendo erro manifesto na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Agravo Interno (art. 1.021 Cpc; Art. 258 Ristj), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Agravo Interno (art. 1.021 Cpc; Art. 258 Ristj) Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Existência de recurso cabível (agravo interno) contra decisão proferida por Ministro/Relator
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi inadequado para impugnar decisão da Presidência do STJ, pois o recurso cabível quando a decisão é proferida por Ministro/Relator é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; havendo erro manifesto na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 524.