AREsp 1834709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'Súmula 7/STJ' da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ressalvou-se que a majoração de honorários em 15% só se aplica se houver prévia fixação pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia à ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'Súmula 7/STJ' da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ressalvou-se que a majoração de honorários em 15% só se aplica se houver prévia fixação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.