RHC 142070 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal, a lei processual aplicável exige a interposição de agravo regimental/agravo interno no STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a parte interpôs agravo em recurso extraordinário, erro que configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade; ademais, não compete à Vice‑Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARCIO FABIANO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Prazo Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIO FABIANO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental/agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal, a lei processual aplicável exige a interposição de agravo regimental/agravo interno no STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a parte interpôs agravo em recurso extraordinário, erro que configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade; ademais, não compete à Vice‑Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.