AREsp 1718388 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: BÁRBARA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BÁRBARA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por falta de repercussão geral
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com a consequente baixa dos autos.