AREsp 1786336 - ACORDAO

AREsp 1786336 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível diante de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, configurando erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; assim, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SISCOUTTO & CIA LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecer (julgamento Colegiado Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

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Parties

SISCOUTTO & CIA LTDA

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecer (julgamento Colegiado Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequência processual da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível diante de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, configurando erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; assim, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário