AREsp 1670548 - ACORDAO

AREsp 1670548 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser o meio recursal inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na repercussão geral; o instrumento adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser o meio recursal inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na repercussão geral; o instrumento adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.