EAREsp 1686673 - ACORDAO

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Aplicando-se os arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e o enunciado 322 da Súmula do STF, concluiu-se que o agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 322/stf, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 322/stf Repercussão Geral (tema 181/stf)

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Parties

ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso extraordinário é cabível contra acórdão
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 322 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se os arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e o enunciado 322 da Súmula do STF, concluiu-se que o agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.