REsp 1902827 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RAMON BATISTA DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc)

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Parties

RAMON BATISTA DO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro, impedindo aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais de recurso manifestamente incabível (não suspensão/interrupção de prazos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário